Legislação TVDE em Portugal
Consulte os resumos da Lei n.º 45/2018 que regula os Transportes Individuais e Remunerados de Passageiros em Veículos Descaracterizados.
badge Certificado de Motorista (CMTVDE)
O certificado de motorista de TVDE é obrigatório para o exercício da profissão. É emitido pelo IMT após a conclusão com aproveitamento de um curso de formação rodoviária específico, com carga horária mínima de 50 horas.
Validade Típica
5 Anos (Renovável)
Coima - Falta de Formação
€2.000 a €4.500
directions_car Requisitos Específicos do Veículo
- Idade Máxima: A idade da viatura não pode ser superior a 7 anos a contar da data de primeira matrícula.
- Seguro: Obrigatório Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual para atividades de transporte.
- IPO: Inspecção Periódica Obrigatória anual (a partir do primeiro ano) para fins de aluguer.
- Dístico TVDE: Obrigatório uso do Dístico fixado de forma inamovível no vidro dianteiro e traseiro.
Coima - Falta de Dístico ou fora
da norma Legal
€250 a €1.250
Aviso de Responsabilidade: As informações apresentadas são exclusivas de caráter consultivo em forma de resumo e não dispensam a leitura cuidada a e consulta oficial do Diário da República.